O acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. É o que propõe a emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

A proposta é que se altere o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição.”

A emenda também propõe a alteração do artigo 225 da Carta Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água é um bem de domínio público e um “recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental”.

Para justificar a PEC, o senador afirmou que o acesso à rede de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem as cidades brasileiras, além de argumentar que o saneamento básico evita a poluição dos recursos hídricos.

No final de julho deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o direito à água potável e ao saneamento básico é um “direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”. Casagrande acrescenta que a falta de água coloca em risco “o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida”.

A Proposta de Emenda a Constituição está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta. Ele ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.  

Saneamento é Educação

Além de colocar em risco a saúde da população brasileira, a falta de acesso a água e ao saneamento prejudica o aprendizado de nossas crianças. É sabido que a população com saneamento básico, na faixa etária dos 0 a 17 anos, estuda 25% mais tempo que a população que não tem saneamento.

Se você quer ajudar a mudar essa realidade, assine nosso Manifesto pelo Saneamento Básico e exija do seu candidato a presidência, a governador, a senador e a deputado federal e estadual o compromisso com o saneamento básico.

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